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Apresentação - Corregedoria

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A Corregedoria do IFMT

A Corregedoria do IFMT é o órgão que trata das atividades disciplinares. A atividade disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No IFMT a Corregedoria está ligada diretamente ao Gabinete do Reitor, como unidade de assessoria, e pertence a uma estrutura denominada “Sistema de Correição do Poder Executivo Federal” (SISCOR), integrada pela Corregedoria-Geral da União como “Órgão Central”, pelas unidades específicas de corregedorias junto aos Ministérios como “unidades setoriais” e pelas unidades específicas de corregedorias que compõem as estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações públicas como “unidades seccionais”. (Decreto 5.480 de 30/06/2005).

 

Competência:

A Resolução CONSUP n° 017 de 22 de março de 2018, referendada pela Resolução CONSUP n°. 041 de 15 de agosto de 2018, criou a Corregedoria, em substituição a estrutura anterior denominada Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (COPSPAD). É de competência da Corregedoria, segundo o artigo 2° da Resolução CONSUP n° 017/2018:

- A Corregedoria é a unidade competente pelo planejamento, pela direção, orientação, supervisão, avaliação, pelo aprimoramento, pela condução e pelo controle das atividades de correição no âmbito do IFMT, em especial pela apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas, na forma da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, e do Decreto n° 8.420, de 18 de março de 2015.

- Para a realização das atividades correcionais, a Corregedoria utiliza de comissões compostas de servidores (internos e externos) e se desenvolve por meio dos seguintes instrumentos: Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Sindicância (punitiva e investigativa), Sindicância Patrimonial e Investigações Preliminares.

Para saber mais acesse: http://www.cgu.gov.br/sobre/perguntas-frequentes/atividade-disciplinar/correicao

 

Editado em 15/02/2019

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