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Recursos em Processos Disciplinares

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Recursos em Processos Disciplinares

Tipos:

a) Reconsideração: Pedido endereçado à Autoridade que proferiu a Decisão.

b) Recurso Hierárquico: Endereçado à Autoridade Superior àquela que proferiu a Decisão.

Obs1: Autoridades no IFMT que Julgam e Decidem Processos Disciplinares: Reitor(a) ou Reitor(a) substituto(a).

Obs2: Das Decisões do(a) Reitor(a) cabe um Pedido de Reconsideração ao próprio Reitor(a) e, se mantida a decisão, um Recurso ao CONSUP;

Obs3: Prazo para pedido de reconsideração: (30 dias) e para recurso: (30 dias) após ciência da decisão (art. 108 Lei 8.112/1990). Poderá ser enviado por e-mail, sendo que a via original deverá ser protocolada em até cinco dias após enviada por e-mail.

Obs4: A ciência do interessado é considerada válida se realizada por e-mail, fornecido pelo interessado ou institucional (neste caso, se em atividade) desde que confirmado o recebimento ou mediante assinatura no documento de notificação.
Para mais informações sobre Recursos em Processo Disciplinar no IFMT ligue no telefone 65 3616-4155.

Editado em 16/02/2019

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