Denúncias e Representações
A Ouvidoria é a unidade do IFMT encarregada de receber e analisar as reclamações, denúncias, representações, solicitações, elogios e sugestões. Quando uma dessas manifestações for sobre o indício do cometimento de ilícito por parte de servidor do órgão ou por pessoa jurídica contratada pela administração, a referida manifestação será encaminhada para a Corregedoria fazer o juízo de admissibilidade instaurando os procedimentos disciplinares ou de responsabilização.
Dessa forma a atividade da Corregedoria poderá ser provocada por denúncia/delação ou representação encaminhada pela Ouvidoria, onde a representação é formulada por servidor público que, ao ter conhecimento de irregularidade cometida por servidor, ou de ato ilegal ou abusivo por parte de autoridade, e encaminhada à autoridade competente, a representação acerca de atos irregulares é uma obrigação de todo servidor público. Já a denúncia pode ser encaminhada por qualquer pessoa. Admite-se também a denúncia anônima (Enunciado nº 3 da CGU). Os requisitos essências para denúncia estão previstos no art. 144 da Lei nº 8.112/1990:
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Muitos fatos irregulares denunciados não podem ser apurados, por falha na elaboração da denúncia, o que contribui para difusão do clima de impunidade. Desta forma é muito importante que a denúncia esteja completa, indicando minuciosamente os fatos, contendo necessariamente os seguintes pontos: identificação e endereço do denunciante (quando não anônima) formulação por escrito, com a descrição dos fatos tidos por irregulares e identificação da autoria e envolvidos, conforme o caso. A descrição precisa dos fatos e a identificação da autoria contribuem para o correto juízo de admissibilidade.
Como fazer uma denúncia? Poderá ser feita:
-Pela Ouvidoria do IFMT. Para acessar o site da Ouvidoria clique aqui.
-Por e-mail. No endereço de e-mail da Ouvidoria do IFMT: ouvidoria@ifmt.edu.br
-De forma verbal junto à sala da Ouvidoria, situada na Avenida Filinto Mulher, 953, Bairro Quilombo, 1º andar – Cuiabá – Mato Grosso.
OBS: Os fatos apontados como irregulares e encaminhados para outro setor, não prejudicarão a apuração desta Corregedoria, quando deles tiver ciência.
Editado em 09/04/2020