Corregedoria

Norma Constitucional

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988. Lei Maior do País.

Decretos

Decreto Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências

Decreto Nº 5.480, de 30 de Junho de 2005. - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 9.094, de 17 de Julho de 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Decreto nº 11.129, de 11 de Julho de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Decreto Nº 11.123, de 7 de Julho de 2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo disciplinares.

Leis

Lei nº 8.027, de 12 de Abril de 1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Lei nº 8.429, de 02 de Junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.813, de 16 de Maio de 2013 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Lei n° 12.846 de 01 de Agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Nº 13.869, de 5 de Setembro de 2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Resoluções / Regimento Interno da Corregedoria

Resolução CONSUP n°. 017/2018 - Cria e padroniza a corregedoria do IFMT.

Resolução CONSUP n°. 041/2018 - Aprova a Resolução CONSUP 017/2018.

Instruções Normativas

Instrução Normativa CGU n°. 014/2018 - Atualiza regras que regem atividade correcional no Poder Executivo Federal.(revogada pela Portaria Normativa CGU nº 27 de 11/10/2022).

Instrução Normativa CGU n°. 04/2020 - Dispõe acerca do Termo de Ajustamento de Conduta(TAC).(revogada pela Portaria Normativa CGU nº 27 de 11/10/2022)

Instrução Normativa CGU nº 08/2020 - Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.(revogada pela Portaria Normativa CGU nº 27 de 11/10/2022).

Instrução Normativa CGU nº 09/2020 - Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.(revogada pela Portaria Normativa CGU nº 27 de 11/10/2022).

Instrução Normativa SEI/CGU nº 18/2018 - Estabelece a adoção do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal E-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018. (vide também ordem administrativa nº 60/2018).

Instrução Normativa IFMT nº 01/2018 de 28 de Maio de 2018 - Dispõe Sobre as diretrizes e procedimentos para apuração de acúmulo ilegal de cargos públicos, descumprimento do regime de dedicação exclusiva, exercício de atividade incompativel e com o cargo de Gerencia em Empresa Privada por Servidores pertencentes ao quadro deste IFMT.

ORDEM ADMINISTRATIVA

Ordem Administrativa nº 02/2020 - Estabelece fluxo interno para tratamento de denúncias no âmbito do IFMT.

Portarias

Portaria nº 1.683, de 27 de Junho de 2018 - Institui metas para o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Portaria nº 1.182, de 10 de Junho de 2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor.

PORTARIA Nº 555, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Delega competências aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar.

Portaria Normativa CGU nº 27 de 11/10/2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Regimento geral do IFMT

Regimento Geral do IFMT - 2018 (Resolução nº 25/2018 RTR-CONSUP/RTR/IFMT)

Regimento Geral do IFMT - 2022 (Resolução nº 70/2022 RTR-CONSUP/RTR/IFMT)

Estatuto do IFMT - 2022 (Resolução nº 27/2022 RTR-CONSUP/RTR/IFMT)

Jurisprudência STJ

Jurisprudencia STJ - Processo Administrativo Disciplinar I

Jurisprudencia STJ - Processo Administrativo Disciplinar II

Jurisprudencia STJ - Processo Administrativo Disciplinar III

Jurisprudencia STJ - Processo Administrativo Disciplinar IV

Jurisprudencia STJ - Processo Administrativo Disciplinar V

Jurisprudencia STJ - Processo Administrativo Disciplinar VI

Jurisprudencia STJ - Compilado